AREsp 2556583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF e, assim, incorreu em inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF e, assim, incorreu em inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.