AREsp 2542563 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula nº 211 do STJ, configurando ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.
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- Parties
- Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Agravante
Ministra Presidente desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula nº 211 do STJ, configurando ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
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