AREsp 2488069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto às súmulas invocadas, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO VITÓRIO RIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUCIANO VITÓRIO RIGOLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 análise da aplicação da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto às súmulas invocadas, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.