AREsp 2496580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por...

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Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A; Autora: PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH); Ré: GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Acórdão Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil/indenização Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula N. 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Agravante

PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH)

Autora

GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Acórdão Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.