AREsp 2426699 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de fundamento decisório (silêncio quanto ao Tema 970/STJ, à cumulação de multa contratual e à inversão da cláusula penal), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 7/stj, Tema 970/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 7/stj Tema 970/stj Impugnação De Fundamentos

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de fundamento decisório (silêncio quanto ao Tema 970/STJ, à cumulação de multa contratual e à inversão da cláusula penal), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno