AREsp 2639782 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada e exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ERONISIA ELIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cotejo Analítico

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cotejo Analítico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERONISIA ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC