AREsp 2610432 - DECISAO

AREsp 2610432 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação específica e completa da decisão de inadmissibilidade, que...

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Parties
Agravante: DEBORA CARLINE BAIERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA CARLINE BAIERLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação específica e completa da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.