AREsp 2519008 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial, o que configura violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS PAULO DA SILVA; Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ELIAS PAULO DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 confusão entre intempestividade do agravo em recurso especial e intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial, o que configura violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.