AREsp 2439617 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno
- 3 Aplicação dos óbices de súmula e do art. 1.022 do CPC/2015 indicados pela corte de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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