AREsp 2441443 - DECISAO

AREsp 2441443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de ofensa constitucional), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a impugnação específica prevista no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 vedação ao exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de ofensa constitucional), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a impugnação específica prevista no RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).