AREsp 2583248 - DECISAO

AREsp 2583248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível.

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Parties
Agravante: LUCIO BOLONHA FUNARO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUCIO BOLONHA FUNARO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.