AREsp 2515472 - ACORDAO

AREsp 2515472 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão que denegou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão que denegou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).