AREsp 2615879 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do...
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- Parties
- Agravante: FLAVIA ZILLIG MASSOQUETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties
FLAVIA ZILLIG MASSOQUETI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que indefere a admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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