AREsp 1967220 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do AREsp n. 371.170/RJ (fl. 5.140). Trata-se de agravo interposto por Paulo Jorge Lago Scaramello contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação Criminal n. 0809977-62.2010.4.02.5101 (fls. 4.168/4.170). Nas razões do especial, oferecido com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a defesa sustentou, em síntese, afronta ao principio do direito, justiça, jurisprudência, e doutrinas ensinadas por nossas Cortes Superiores de Justiça, com bem ensinado nas decisões com precedentes de repercussão geral ora acostados, e que dispensa pré-questionamento embasador ao recebimento do presente Recurso Especial em Apelação Criminal (fls. 4.226/4.227), requerendo, ao final, seja o presente Recurso Especial em Apelação Criminal em Sentido Estrito recebido e provido, para reformar o v. acórdão do relato de fls. 3049/3070, que negou provimento ao Apelo Criminal em sentido Estrito, improceder a Ação penal com absolvição do réu ora Recorrente Especial, se, entender esta Corte Superior de justiça pela não extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente e total (fl. 4.234). Apresentadas contrarrazões (fls. 4.331/4.351), o Tribunal Regional não admitiu o recurso, por incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF e 7/STJ, e em razão do não cumprimento do disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 5.169/5.173 e 5.235/5.239). Daí o presente agravo (fls. 5.302/5.305). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (fls. 5.332/5.335). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF e 7/STJ, e em razão do não cumprimento do disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 5.169/5.173 e 5.235/5.239). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a sustentar, de maneira genérica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (fls. 5.304/5.305), sem realizar o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Além disso, não tratou, em nenhum momento, dos óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF e da não comprovação da divergência jurisprudencial (não atendimento do art. 1.029, § 1º, do CPC). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fls. 5.334/5.335): .. Inicialmente, cumpre destacar que, quanto aos agravos interpostos por LUCINEZ ALCÂNTARA DA SILVA MELO e MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO, este signatário ratifica integralmente as razões expendidas no Parecer do MPF de fls. 5.142/5.152. Isso porque, as Defesas deixaram de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade procedido pelo Tribunal de origem. No que se refere ao agravo interposto por PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, o ora Agravante limitou-se a tecer considerações voltadas ao afastamento do veto da Súmula 07 desse STJ, olvidando-se de impugnar as demais razões apresentadas pela Corte Federal. Ressalte-se que "conforme jurisprudência pacífica desta Corte, " .. não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/202/)"(AgRg no AREsp 2.436.481/MA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 23/10/2023). .. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de fls. 5.302/5.305 . Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.