AREsp 2567191 - DECISAO

AREsp 2567191 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desconformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: Lourenço Aparecido Caldeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Lourenço Aparecido Caldeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desconformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015