RMS 47409 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ordinário, concluindo que "não logrou a parte desincumbir-se do ônus de trazer aos autos a prova pré-constituída do seu direito", bem como "para ser demonstrada a alegada perseguição sofrida pela demandante, que teria acarretado a sua reprovação, far-se-ia imprescindível dilação probatória, o que é inviável na via eleita". 2. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUZ MARINA THEODOLDI COSTALONGA contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário(fls. 571-579). Inconformada, a Parte agravante sustenta que "nos autos não há elementos suficientes para comprovar o direito líquido e certo da Agravante à estabilidade, bem como não há provas de violação ao princípio da presunção de inocência, bem como ao devido processo legal - contraditório e ampla defesa da Agravante" (fl. 587). Defende que "a farta documentação carreada aos autos demonstra de forma ampla e cristalina, que a Agravante adquiriu sua estabilidadee que após tê-la adquirido teve seu direito ao contraditório e a ampla defesa violados, por força do processo administrativo" (fl. 587). Afirma, ainda, que "o direito líquido e certo da Agravante, bem como a violação ao seu direito fundamental ao contraditório e ampla defesa se mostram cristalinos, incontestes, com a análise mais detida dos dispositivos da Lei Complementar n. 46/94 que disciplina sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo" (fl. 588). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja provido o recurso ordinário interposto pela Parte impetrante. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 600-608). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ordinário, concluindo que "não logrou a parte desincumbir-se do ônus de trazer aos autos a prova pré-constituída do seu direito", bem como "para ser demonstrada a alegada perseguição sofrida pela demandante, que teria acarretado a sua reprovação, far-se-ia imprescindível dilação probatória, o que é inviável na via eleita". 2. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente recurso não merece ser conhecido. De início, para elucidação da controvérsia, transcrevo a decisão impugnada, no que interessa (fls. 388-392; sem grifos no original): .. Ora, o que se exige, para adequação da via estreita do Mandado de Segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, que nos autos repousem elementos suficientes, de modo a possibilitar o seu deslinde. Assim, o mandamus exige a comprovação de direito líquido e certo, a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, de plano, comprovados com a petição inicial, que deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação, o que não ocorreu, no presente caso. De início, cumpre pontuar que, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (STJ, RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2019). Na espécie, alega a impetrante, em suma, ser eivada de ilegalidade sua exoneração em decorrência do resultado da avaliação em estágio probatório, haja vista que: 1) se deu quando já adquirida a estabilidade, pelo decurso do prazo de 3 anos de exercício no cargo; 2) malferiu o seu direito ao contraditório e ampla defesa, pois não pode se defender das acusações que lhe foram imputadas. Quanto ao primeiro ponto, compulsando os documentos acostados à exordial, observa-se que a recorrente entrou em atividade em 01/09/2008 (fl. 36e) e foi exonerada apenas em 19/07/2013 (fl. 34e). Nada obstante, da leitura do ofício a fl. 62e, consta a informação de que a servidora esteve de licença para tratamento de saúde, de modo que sua estabilidade seria alcançada na data de 31/08/2012, inexistindo notícia da duração exata de tal período. Anote-se que, conforme a inteligência combinada dos arts. 38, 166 e 169 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo), o período de licença para tratamento da própria saúde e de pessoa da família não é contabilizado para fins de estágio probatório e aquisição de estabilidade. Nessa esteira, não logrou a parte desincumbir-se do ônus de trazer aos autos a prova pré-constituída do seu direito. Outrossim, no que tange ao segundo argumento, sabe-se que "não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente" (STJ, AgRg no RMS 20.608/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 09/10/2013). Exsurge dos autos (fls. 64/69e) que a parte teve oportunidade de recorrer da avaliação, porém, embora ciente de que a sua análise cabia à sua chefia imediata, fê-lo junto à Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório. O recurso administrativo foi remetido à autoridade competente, que não foi aceito, diante da intempestividade, em 30/07/2012 (fl. 69e). Posteriormente, em 05/09/2012, expediu-se ofício a fim de notificar a servidora do prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita, o qual ela se recusou a assinar, sob a justificativa de que não tinha em mãos o processo para se defender (cf. fl. 72e). De resto, não há qualquer evidência no caderno processual de que tenha sido negado o acesso da recorrente às peças da avaliação. Assim, inafastável a conclusão de que, na ausência de prova pré-constituída adequada, não há direito líquido e certo a ser amparado mediante a presente ação mandamental. Por derradeiro, cumpre assinalar que, como consignado no aresto estadual, para ser demonstrada a alegada perseguição sofrida pela demandante, que teria acarretado a sua reprovação, far-se-ia imprescindível dilação probatória, o que é inviável na via eleita. Nas razões do presente agravo, contudo, a Parte recorrente não impugna, especificamente, os mencionados fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à conclusão de que: .. o mandamus exige a comprovação de direito líquido e certo, a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, de plano, comprovados com a petição inicial, que deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação, o que não ocorreu, no presente caso. .. Nessa esteira, não logrou a parte desincumbir-se do ônus de trazer aos autos a prova pré-constituída do seu direito. .. para ser demonstrada a alegada perseguição sofrida pela demandante, que teria acarretado a sua reprovação, far-se-ia imprescindível dilação probatória, o que é inviável na via eleita. Cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada conheceu parcialmente do recurso, para, nessa parte, negar-lhe provimento, pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. III. Com efeito, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte já decidiu que "as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes" (Tema 562), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, ao caso. IV. De igual modo, tal como constou na decisão ora agravada, "esta Corte, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que "a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1250739/PA, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17.03.2014)" (STJ, AgRg no REsp 1.287.055/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2017). Demais disso, o afastamento das referidas sanções aplicadas na instância ordinária demandaria a reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. V. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.739.329/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Honorários recursais. Não cabimento em sede de Agravo Interno. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.183.468/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Dessa forma, interposto agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, é inarredável aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.