AREsp 2507734 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MATEUS OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processual Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de agravo regimental
  3. 3 Competência da Presidência para decisão monocrática nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental