AREsp 2517796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decisão Da Presidência, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Decisão Da Presidência Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ.