EAREsp 2629184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alexandre da Silva Cardoso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Alexandre da Silva Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental