AREsp 2529574 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater concretamente a Súmula 83/STJ, tornando aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta da Súmula 83/STJ para afastar óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater concretamente a Súmula 83/STJ, tornando aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.