AREsp 1317653 - DECISAO

AREsp 1317653 - DECISAO

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (incluindo óbices apontados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ) e, diante da jurisprudência consolidada e das normas regimentais e processuais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253,...

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Parties
Agravante: CLAUDINO ZEN; Agravante: ARLEIDE THEREZINHA SCARAVONATTI ZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINO ZEN

Agravante

ARLEIDE THEREZINHA SCARAVONATTI ZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (incluindo óbices apontados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ) e, diante da jurisprudência consolidada e das normas regimentais e processuais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.