AREsp 2586836 - DECISAO

AREsp 2586836 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o óbice fundado na Súmula 284/STF, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para desconstituir...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj E STF, Multas Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj E STF Multas Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF não devidamente combatida
  3. 3 Obrigação de rebater tese a tese conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o óbice fundado na Súmula 284/STF, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para desconstituir a fundamentação adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.