AREsp 2472835 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; os requisitos de admissibilidade devem observar o Código de Processo Civil vigente à época da decisão, conforme Enunciado Administrativo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente e Enunciado Administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; os requisitos de admissibilidade devem observar o Código de Processo Civil vigente à época da decisão, conforme Enunciado Administrativo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.