EAREsp 2577042 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ JUSTINO DE FREITAS NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUIZ JUSTINO DE FREITAS NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de cada fundamento para afastar óbices de inadmissibilidade sumular

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental