AREsp 2593226 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDÍLSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDÍLSON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame do agravo regimental por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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