AREsp 2492773 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: Elektro Redes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inovação Recursal, Competência Do STF, Transferência De Ativos De Iluminação Pública
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Inovação Recursal Competência Do STF Transferência De Ativos De Iluminação Pública

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 se o STJ pode conhecer de matéria decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais
  3. 3 se houve inovação recursal por alegação de omissão/contradição/obscuridade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)