AREsp 2516765 - ACORDAO

AREsp 2516765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e porque a decisão que não admite recurso especial tem caráter unitário, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: AMARILDO MARINS DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Caráter Unitário Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Caráter Unitário Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO MARINS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao ônus de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caráter unitário do provimento que não admite o recurso especial, exigindo impugnação na integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e porque a decisão que não admite recurso especial tem caráter unitário, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.