AREsp 2599531 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo indispensável o cumprimento do princípio da dialeticidade para viabilizar a cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO DA SILVA COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RICARDO DA SILVA COUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo indispensável o cumprimento do princípio da dialeticidade para viabilizar a cognição do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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