AREsp 2645043 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 518/STJ; conforme o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (impugnação pormenorizada)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 518/STJ; conforme o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.