AREsp 2337923 - ACORDAO

AREsp 2337923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), nem demonstrou, no caso de aplicação da Súmula 83/STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a pacificação da matéria; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar a não pacificidade da matéria mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), nem demonstrou, no caso de aplicação da Súmula 83/STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a pacificação da matéria; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.