AREsp 2462630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou os elementos necessários para afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF.

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Parties
Agravante: ALEX GOMES PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Penal Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf

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Parties

ALEX GOMES PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para demonstrar a não incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou os elementos necessários para afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental