AREsp 2600112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta necessidade de reexame do acervo fático-probatório e tentando impugnação tardia, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta necessidade de reexame do acervo fático-probatório e tentando impugnação tardia, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental