AREsp 2482715 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o vício apontado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: JOSMAR BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSMAR BATISTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o vício apontado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.