AREsp 2381861 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 83 /STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83 /stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de impugnação em sede de agravo interno e preclusão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 83 /STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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