AREsp 2489749 - ACORDAO

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Constatado que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo III da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão da matéria e impossibilidade de conhecimento do ponto impugnado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELI ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ROSELI ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter autônomo ou dependente dos capítulos da decisão e consequências da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Constatado que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo III da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão da matéria e impossibilidade de conhecimento do ponto impugnado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ.