AREsp 2541482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: ITAMIR RAYMUNDO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

ITAMIR RAYMUNDO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.