AREsp 2546716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada apoiou-se em fundamento único — a incidência da Súmula nº 7/STJ — que não foi impugnado especificamente, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: IVANIR SERAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

IVANIR SERAFINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 consequências da existência de fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada apoiou-se em fundamento único — a incidência da Súmula nº 7/STJ — que não foi impugnado especificamente, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.