AREsp 2468375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I e III da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual a irresignação não comportou provimento.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ IZAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ IZAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela falta de impugnação específica
  3. 3 se a ausência de impugnação de capítulos autônomos acarreta não conhecimento ou apenas preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I e III da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual a irresignação não comportou provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno