AREsp 2539823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS E SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS E SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.