AREsp 2524153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que inadmite recurso especial, por ser incindível, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CARIN DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARIN DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que inadmite recurso especial, por ser incindível, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.