AREsp 2477328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando o desacerto da decisão recorrida nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que precedentes indicados não se aplicam ou de trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando o desacerto da decisão recorrida nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.