EAREsp 2466693 - ACORDAO

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Constatando-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consignado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se revelar automática nem demonstrada a manifesta abusividade do recurso.

Parties
Agravante: EVANDO MACIEL DE LIMA; Agravante: ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multas Processuais, Decisão Monocrática, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multas Processuais Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EVANDO MACIEL DE LIMA

Agravante

ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática e efeitos da falta de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de não conhecimento ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatando-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consignado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se revelar automática nem demonstrada a manifesta abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.