AREsp 2550150 - DECISAO

AREsp 2550150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Anatocismo
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Anatocismo

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Parties

ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à agravante.