REsp 2098691 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que se aplica o não conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Não Conhecimento De Agravo Interno
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
- 3 incidência da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que se aplica o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
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