AREsp 2399324 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido diante da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a tentativa de impugnação específica apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, aplicando-se art. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido diante da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a tentativa de impugnação específica apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.