EAREsp 2171506 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MATADOUROS, FRIGORÍFICOS E DISTRIBUÍDORES DE CARNES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.030 II Cpc/2015, Embargos De Divergência, ADI 4.395/df
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.030 II Cpc/2015 Embargos De Divergência ADI 4.395/df

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MATADOUROS, FRIGORÍFICOS E DISTRIBUÍDORES DE CARNES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, II, do CPC/2015 em face de decisões do STF e distinção em relação à ADI
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015