AREsp 2375997 - ACORDAO

AREsp 2375997 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as referências às Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as referências às Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno