AREsp 2411359 - ACORDAO

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Constatou-se ausência de impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão e existência de fundamentação apta, por si só, para manter o decisum recorrido; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou as questões e atribuiu à autora o ônus de comprovar a residência no entorno da ETE....

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Parties
Agravante: KAROLINE KETLEN DE FRANÇA; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte apenas para afastar a incidência da Súmula 284 do STF.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

KAROLINE KETLEN DE FRANÇA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a arts. 341 e 374, II e III do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão e existência de fundamentação apta, por si só, para manter o decisum recorrido; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou as questões e atribuiu à autora o ônus de comprovar a residência no entorno da ETE. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 284 do STF, mantendo-se, quanto ao mais, os óbices de não conhecimento pela falta de impugnação específica e pela pertinência deficiente das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte apenas para afastar a incidência da Súmula 284 do STF.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 284 do STF