AREsp 2591260 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação da jurisprudência que sustentou a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIO HENRIQUE GONCALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIO HENRIQUE GONCALVES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação da jurisprudência que sustentou a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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