AREsp 2554586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário capazes de demonstrar...

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Parties
Agravante: HENRIQUE LUCIANO CARVALHO LIMA AGOSTINHO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Do STJ
Penal Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedentes Do STJ

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Parties

HENRIQUE LUCIANO CARVALHO LIMA AGOSTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e analogia com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos do STJ para afastar óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário capazes de demonstrar dissídio, razão pela qual manteve-se o decisum de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental